Atualizado em: 06/11/2025 20:04:19

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES",
    "data": "2025-11-11T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000555/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "31901101000 - VENCIMENTOS E SALARIOS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL",
    "programa": "0039 - GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE",
    "fonte_recurso": "150010020000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "12.995.547/0001-53",
    "nome_favorecido": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES",
    "valor": 2971.680000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES",
    "data": "2025-11-11T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000554/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903099999 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "301 - ATENçÃO BáSICA",
    "programa": "0035 - ATENÇÃO BÁSICA",
    "fonte_recurso": "163500000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À SAÚDE",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "05.907.244/0001-76",
    "nome_favorecido": "POSTO BONANÇA VISCONDE LTDA",
    "valor": 140000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA