Atualizado em: 11/02/2026 09:04:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2026Inexigibilidade000354/202622/01/2026CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIEMNTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS AO ATENDIEMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 225.608,85R$ 225.608,85
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A33.050.071/0001-58ServiçoContratação do fornecimento de energia elétricajunto à concessionária de serviço público AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A por um período de 12 meses.mês12,0000R$ 18.800,74R$ 225.608,85
000006/2026Dispensa000512/202627/01/2026Contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições prontas (tipo quentinha) e lanches (tipo x-burguer) para atender aos eventos do município 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 47.601,00R$ 47.456,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SHAMMAH 74 SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - ME18.258.730/0001-52MaterialAlimentação pronta acondicionada em embalagens tipo “quentinha”Alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo “quentinha” Informações Complementares: No mínimo de 750g (setecentas e cinquenta gramas) cada. Composta na base por arroz branco e feijão cozidos, variando diariamente a forma de preparo, temperos e apresentação. Duas variedades de complemento (mínimo 300g): Macarrão, farofa, batatas, mandioca, batata doce, purês, abóboras, legumes refogados e massas variadas em geral. Variando diariamente a forma de preparo, apresentação e temperos. Duas variedades de carne, sendo que todos os dias deve conter uma proteína de bovino. No decorrer da semana deve conter as seguintes variações: Bovino + Frango, Bovino + Suíno e Bovino + Peixe. A soma das carnes deve ser de no mínimo 250g (pronto) variando diariamente a forma de preparo, temperos e apresentação. Informações Complementares: Deverão ser fornecidos talheres descartáveis resistentes: garfos, facas e colheres, em quantidade suficiente e de acordo com o número de refeições. unidade580,0000R$ 23,50R$ 13.630,00
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00MaterialAlimentação pronta acondicionada em embalagens tipo “quentinha”Alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo “quentinha” Informações Complementares: No mínimo de 750g (setecentas e cinquenta gramas) cada. Composta na base por arroz branco e feijão cozidos, variando diariamente a forma de preparo, temperos e apresentação. Duas variedades de complemento (mínimo 300g): Macarrão, farofa, batatas, mandioca, batata doce, purês, abóboras, legumes refogados e massas variadas em geral. Variando diariamente a forma de preparo, apresentação e temperos. Duas variedades de carne, sendo que todos os dias deve conter uma proteína de bovino. No decorrer da semana deve conter as seguintes variações: Bovino + Frango, Bovino + Suíno e Bovino + Peixe. A soma das carnes deve ser de no mínimo 250g (pronto) variando diariamente a forma de preparo, temperos e apresentação. Informações Complementares: Deverão ser fornecidos talheres descartáveis resistentes: garfos, facas e colheres, em quantidade suficiente e de acordo com o número de refeições. unidade580,0000R$ 23,75R$ 13.775,00
SHAMMAH 74 SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - ME18.258.730/0001-52MaterialLanche (tipo x-burguer) pão, alface, tomate, carne e queijo, aproximadamente 400 gramasLanche (tipo x-burguer) pão, alface, tomate, carne e queijo, aproximadamente 400 gramasunidade2602,0000R$ 13,00R$ 33.826,00
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00MaterialLanche (tipo x-burguer) pão, alface, tomate, carne e queijo, aproximadamente 400 gramasLanche (tipo x-burguer) pão, alface, tomate, carne e queijo, aproximadamente 400 gramasunidade2602,0000R$ 13,00R$ 33.826,00
000006/2026Inexigibilidade000353/202622/01/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.140.710,03R$ 1.140.710,03
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A33.050.071/0001-58ServiçoContratação do fornecimento de energia elétricajunto à concessionária de serviço público AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A por um período de 12 meses.mês12,0000R$ 95.059,17R$ 1.140.710,03
000005/2026Dispensa000443/202626/01/2026Contratação de empresa para fornecimento de materiais para pequenos reparos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 50.731,90R$ 43.949,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CÁSSIO CLEY MARTINS BATISTA ME02.769.109/0001-13MaterialArame Recozido Liso 1,24mm 1kg Diâmetro do fio: 1,24 mm Peso: 1 kg Resistência à tração: até 40 Kgf/mm² Arame Recozido Liso 1,24mm 1kg Diâmetro do fio: 1,24 mm Peso: 1 kg Resistência à tração: até 40 Kgf/mm² quilograma20,0000R$ 12,00R$ 240,00
CLEBER BARRETO GUIMARAES 0915396173027.388.934/0001-07MaterialVergalhão Nervurado CA50 5.0mm (3/16")Vergalhão Nervurado CA50 5.0mm (3/16")unidade20,0000R$ 13,95R$ 279,00
CÁSSIO CLEY MARTINS BATISTA ME02.769.109/0001-13MaterialVergalhão Nervurado CA50 5.0mm (3/16")Vergalhão Nervurado CA50 5.0mm (3/16")unidade20,0000R$ 14,90R$ 298,00
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00MaterialArame Recozido Liso 1,24mm 1kg Diâmetro do fio: 1,24 mm Peso: 1 kg Resistência à tração: até 40 Kgf/mm² Arame Recozido Liso 1,24mm 1kg Diâmetro do fio: 1,24 mm Peso: 1 kg Resistência à tração: até 40 Kgf/mm² quilograma20,0000R$ 15,49R$ 309,80
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00MaterialVergalhão Nervurado CA50 5.0mm (3/16")Vergalhão Nervurado CA50 5.0mm (3/16")unidade20,0000R$ 17,50R$ 350,00
JOÃO DE BARRO DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA05.451.871/0001-45MaterialColuna 5/16 Medidas: 7×14cm × 2,5m.Coluna 5/16 Medidas: 7×14cm × 2,5munidade10,0000R$ 43,00R$ 430,00
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00MaterialColuna 5/16 Medidas: 7×14cm × 2,5m.Coluna 5/16 Medidas: 7×14cm × 2,5munidade10,0000R$ 44,41R$ 444,10
CLEBER BARRETO GUIMARAES 0915396173027.388.934/0001-07MaterialColuna de 3/8 Medidas: 7×20cm × 6mColuna de 3/8 Medidas: 7×20cm × 6munidade5,0000R$ 98,95R$ 494,75
JOÃO DE BARRO DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA05.451.871/0001-45Materialaras de vergalhão 08 mm CA50 vara 12m 5/16aras de vergalhão 08 mm CA50 vara 12m 5/16unidade20,0000R$ 25,24R$ 504,80
JOÃO DE BARRO DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA05.451.871/0001-45MaterialColuna de 3/8 Medidas: 7×20cm × 6mColuna de 3/8 Medidas: 7×20cm × 6munidade5,0000R$ 105,00R$ 525,00
000005/2026Inexigibilidade000355/202622/01/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 65.988,54R$ 65.988,54
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RIO MAIS SANEAMENTO BL3 S.A42.292.007/0001-74ServiçoCONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANADA E TRATAMENTO DE ESGOTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RIO MAIS SANEAMENTO BL3 S.A POR UM PERÍODO DE 12 MESES.mês12,0000R$ 5.499,05R$ 65.988,54
000003/2026Dispensa000297/202620/01/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO DE IMAGENS, AUDIOS E VIDEOS PARA FAZER A COBERTURA DO CARNAVAL 2026 E DO ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 20.560,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSIDE PRODUCOES LTDA10.272.602/0001-51ServiçoContratação de empresa para registro tipo filmagem/fotografia (audio, fotos, videos, entrevistas) em eventos- incluso cobertura com câmeras, drones entre outros equipamentos necessários para cobertura completa dos eventos com duração estimada dos eventos de 7 horas/dia. com obrigação de entrega de material de áudio/fotos/ vídeo bruto integral e entrega de vídeo sintético dos melhores momentos editado e finalizado com cerca de 5 min, inclui edição, locução de off, legenda completa da mensagem, e entrega de fotos de imagem bruto integral e entrega de conteúdo tipo fotos dos melhores momentos editados e finalizados. quantidade de equipamentos mínima, câmeras 4k, 1 cinegrafista, 1 assistente, 1 fotografo, 1 drone com operador, equipe de captação e edição, equipe de finalização, veiculo a disposição da equipe, alimentação e hospedagem por conta da contratada.serviço8,0000R$ 2.250,00R$ 18.000,00
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00ServiçoContratação de empresa para registro tipo filmagem/fotografia (audio, fotos, videos, entrevistas) em eventos- incluso cobertura com câmeras, drones entre outros equipamentos necessários para cobertura completa dos eventos com duração estimada dos eventos de 7 horas/dia. com obrigação de entrega de material de áudio/fotos/ vídeo bruto integral e entrega de vídeo sintético dos melhores momentos editado e finalizado com cerca de 5 min, inclui edição, locução de off, legenda completa da mensagem, e entrega de fotos de imagem bruto integral e entrega de conteúdo tipo fotos dos melhores momentos editados e finalizados. quantidade de equipamentos mínima, câmeras 4k, 1 cinegrafista, 1 assistente, 1 fotografo, 1 drone com operador, equipe de captação e edição, equipe de finalização, veiculo a disposição da equipe, alimentação e hospedagem por conta da contratada.serviço8,0000R$ 2.570,00R$ 20.560,00
000001/2026Dispensa006840/202512/01/2026Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de carnês de IPTU, ISS e Alvará para o ano de 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.272,00R$ 4.217,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTERPRINTING PROCESSAMENTO E IMPRESSAO LTDA27.689.472/0001-50MaterialDESENVOLVIMENTO DE LAYOUT E IMPRESSÃO DE CARNÊ DE ISS 2026EM FORMATO A4 COM IMPRESSÃO A LASER EM ALTA QUALIDADE 4/4 (4 CORES EM AMBAS AS FACES DA FOLHA COM OPÇÃO DE FOTOS COLORIDAS), SERRILHADO E AUTOENVELOPADO.unidade100,0000R$ 1,55R$ 155,00
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00MaterialDESENVOLVIMENTO DE LAYOUT E IMPRESSÃO DE CARNÊ DE ISS 2026EM FORMATO A4 COM IMPRESSÃO A LASER EM ALTA QUALIDADE 4/4 (4 CORES EM AMBAS AS FACES DA FOLHA COM OPÇÃO DE FOTOS COLORIDAS), SERRILHADO E AUTOENVELOPADO.unidade100,0000R$ 1,66R$ 166,00
CENTERPRINTING PROCESSAMENTO E IMPRESSAO LTDA27.689.472/0001-50MaterialDESENVOLVIMENTO DE LAYOUT E IMPRESSÃO DE CARNÊ DE ALVARÁ 2026EM FORMATO A4 COM IMPRESSÃO A LASER EM ALTA QUALIDADE 4/4 (4 CORES EM AMBAS AS FACES DA FOLHA COM OPÇÃO DE FOTOS COLORIDAS), SERRILHADO E AUTOENVELOPADO.unidade250,0000R$ 1,45R$ 362,50
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00MaterialDESENVOLVIMENTO DE LAYOUT E IMPRESSÃO DE CARNÊ DE ALVARÁ 2026EM FORMATO A4 COM IMPRESSÃO A LASER EM ALTA QUALIDADE 4/4 (4 CORES EM AMBAS AS FACES DA FOLHA COM OPÇÃO DE FOTOS COLORIDAS), SERRILHADO E AUTOENVELOPADO.unidade250,0000R$ 1,48R$ 370,00
EMBACOM LTDA47.156.456/0001-09MaterialDESENVOLVIMENTO DE LAYOUT E IMPRESSÃO DE CARNÊ DE IPTU 2026EM FORMATO A4 COM IMPRESSÃO A LASER EM ALTA QUALIDADE 4/4 (4 CORES EM AMBAS AS FACES DA FOLHA COM OPÇÃO DE FOTOS COLORIDAS), SERRILHADO E AUTOENVELOPADO.unidade3700,0000R$ 1,00R$ 3.700,00
PLANILHA DE PREÇOS PRÉ APURADA, NÚCLEO DE COMPRAS00.000.000/0000-00MaterialDESENVOLVIMENTO DE LAYOUT E IMPRESSÃO DE CARNÊ DE IPTU 2026EM FORMATO A4 COM IMPRESSÃO A LASER EM ALTA QUALIDADE 4/4 (4 CORES EM AMBAS AS FACES DA FOLHA COM OPÇÃO DE FOTOS COLORIDAS), SERRILHADO E AUTOENVELOPADO.unidade3700,0000R$ 1,28R$ 4.736,00
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